Código de Conduta do Brasil

O que é?

É um código de conduta nacional que tem por objetivo orientar e regular a conduta ética de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores, para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Código de Conduta do Brasil

Como participar

Para aderir ao Código, a empresa ou prestador de serviços turísticos deverá preencher o Termo de Adesão e encaminhá-lo por e-mail ao Ministério do Turismo. O endereço para envio é codigodeconduta@turismo.gov.br. Para concluir sua adesão, o prestador precisa estar com o cadastro regular no CADASTUR e cumprir os 12 compromissos estabelecidos no Código de Conduta.

A estratégia

O documento está alinhado ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e ao Grupo de Ação Regional das Américas (GARA). O objetivo é que por meio da assinatura do Termo de Adesão seja estabelecido o compromisso de empresas e prestadores de serviços turísticos para que adotem uma posição explícita de repúdio à violência sexual contra crianças e adolescentes em sua política interna e promovam ações de disseminação de informação e capacitação, de modo que seus funcionários e parceiros comerciais tenham mais esclarecimento sobre o tema e saibam como proceder em casos suspeitos.


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Requisitos para certificação

I – Ter afixado o selo que informa a adesão ao Código de Conduta em local visível em seu estabelecimento;
II – Ter incorporado na política da empresa o compromisso de cumprir e divulgar o estabelecido no presente Código de Conduta; e
III – Ter realizado capacitações para o enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes no contexto do turismo de, no mínimo, cinquenta por cento dos funcionários, sendo obrigatória para os que trabalharem no atendimento direto aos turistas.

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